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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2971, de 7 de maio de 2002

Nº 2971/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Nota: Lei revogada pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Silvio Linhares)

Altera dispositivo da Lei n° 1.784, de 24 de novembro de 1997

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O o art. 1°, § 1° da Lei n° 1.784, de 24 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ ...................................................................................................

§ 1ºQuando inviável a promoção dos certames em conformidade com o caput, a entidade organizadora poderá realizá-los no sábado, devendo permitir a candidato que alegue e prove convicção religiosa a alternativa de realização das provas após as dezoito horas, ou após as dezenove horas e trinta minutos, quando estiver vigorando o horário de verão.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de maio de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JAOQUIM DOMINGOS RORIZ

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