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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2963, de 26 de abril de 2002

Nº 2963/2002

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Nota: Lei revogada pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista

(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Maria José Maninha)

Autoriza a reversão de servidores aposentados, nas condições que especifica

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Fica autorizada a reversão, por interesse da administração, dos servidores aposentados exocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo do Distrito Federal.
Art. 2.
A reversão de que trata o artigo anterior poderá ser autorizado, obedecido os seguintes requisitos:
Itenha sido solicitada pelo servidor;
IIa aposentadoria tenha sido voluntária;
IIItenha sido o servidor estável, quando em atividade.
Art. 3.
A reversão autorizada por esta Lei far-se-á para o mesmo cargo em que se deu a aposentadoria ou cargo decorrente da sua transformação.
Parágrafo únicoO servidor que retomar à atividade por decorrência da aplicação da presente Lei, perceberá em substituição aos proventos de aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, acrescido das vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
Art. 4.
Por necessidade do serviço, ou interesse da administração e a requerimento do interessado, a jornada de trabalho dos servidores de que trata esta Lei poderá ser ampliada para 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5.
A reversão autorizada na forma desta Lei obriga ao exercício do cargo por no mínimo 02 (dois) anos consecutivos.
Art. 6.
A aposentadoria dos servidores que revertem aos cargos com base nesta Lei, poderá, a, requerimento do servidor, ser revista para equiparação com o cargo para o qual reverteu.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua edição.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 2002

Deputado GIM ARGELLO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, Suplemento, seção Suplemento de 13/09/2004

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1 de 20/05/2002 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, Suplemento, seção Suplemento de 13/09/2004 p. 20, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 89 de 16/05/2002 p. 4, col. 2

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