Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2812, de 30 de outubro de 2001
Nº 2812/2001
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Aguinaldo de Jesus)
Obriga os restaurantes self-services e estabelecimentos afins a fixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 12 de novembro de 2001
Deputado GIM ARGELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.