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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2812, de 30 de outubro de 2001

Nº 2812/2001

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(Autor do Projeto: Deputado Distrital Aguinaldo de Jesus)

Obriga os restaurantes self-services e estabelecimentos afins a fixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
Os restaurantes self-services e estabelecimentos afins ficam obrigados a fixarem em local visível a quantidade média de calorias das porções dos alimentos.
Art. 2.
Para facilitar o entendimento do consumidor e de acordo com cada tipo de alimento, as porções deverão ser indicadas em:
Icolheres;
IIfatias;
IIImililitros;
IVgramas;
Vunidade.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções cominadas ao Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 2.181/97.
Art. 4.
Para o fiel cumprimento do estabelecido nesta Lei a fiscalização caberá a Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias após a data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 2001

Deputado GIM ARGELLO

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