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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2794, de 16 de outubro de 2001

Nº 2794/2001

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Art. 1.
Os hospitais-maternidade das redes de saúde pública e privada do Distrito Federal ficam obrigados a realizar,gratuitamente,em todas as crianças nascidas em suas dependências, o exame denominado emissões evocadas otoacústicas, também conhecido como “teste da orelhinha”.
Parágrafo únicoO exame de que trata o caput será realizado na própria maternidade antes de ser concedida alta médica para liberação do recém-nascido. O exame de que trata o caput deverá ser realizado nas dependências dos respectivos estabelecimentos, antes de ser concedida a alta médica; caso o hospital não possua condições técnicas para realizar o exame, ficará responsável pelo encaminhamento do recém-nascido a outro hospital apto a realizá-lo. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

(Autor do Projeto: Deputados Distritais Silvio Linhares, Gim Argello, Wasny de Roure e Anilcéia Machado)

Dispõe sobre a realização do exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas nos hospitais da rede pública e privada do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
Os recém-nascidos cujos testes indicarem qualquer anormalidade auditiva serão encaminhados imediatamente aos hospitais especializados para tratamento e acompanhamento adequados. A criança cujo teste apresentar falha deverá ser submetida a reteste, devendo esse ser agendado pelos respectivos estabelecimentos hospitalares, preferencialmente até o trigésimo dia de vida. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
Parágrafo únicoO tratamento e acompanhamento de que trata o caput deverá contemplar, alem do encaminhamento para uso de aparelho auditivo, a orientação psicológica a família. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
Art. 3.
Caberá a Secretaria de Saúde adquirir, no prazo de doze meses, os aparelhos e equipamentos necessários a realização do teste de que trata esta Lei. Confirmada a anormalidade auditiva, a criança deverá ser encaminhada para a realização de exames complementares em hospitais especializados. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
§ 1ºApós os exames complementares, estabelecido o topodiagnóstico (local da lesão) e o grau de perda auditiva, a criança deverá ser submetida, quando necessário, ao processo de habilitação, adaptando-se o aparelho auditivo até o sexto mês de vida. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
§ 2ºNo processo de habilitação e adaptação, deverá ser contemplada a orientação psicológica à família. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
Art. 4.
A omissão médica no cumprimento da presente Lei acarretará a responsabilidade civil do profissional e da respectiva entidade de saúde, sem prejuízo das sanções administrativas e penais previstas na legislação. Ficam assegurados a assistência terapêutica necessária e o fornecimento gratuito de próteses prescritas às crianças portadoras de perda auditiva diagnosticada nas unidades de saúde públicas do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias especificas da Secretaria de Saúde, complementadas se necessário. Quando da alta médica do bebê, os estabelecimentos hospitalares fornecerão aos pais, juntamente com o protocolo para vacinação, um cartão contendo o diagnóstico do exame e, no caso de reteste, a data em que os pais deverão comparecer ao estabelecimento a fim de realizá-lo. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
Parágrafo únicoNo cartão referido neste artigo, a ser confeccionado e distribuído pela Secretaria de Estado de Saúde, deverão constar ainda: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
Ios nomes dos pais; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
IIo dia e a hora da realização do exame, e o nome e o registro do profissional que o realizou; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
IIIo dia e a hora da realização do reteste, quando necessário, e o nome e o registro do profissional que o realizou. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O cartão é documento obrigatório e deve ser anexado ao cartão de vacinação da criança quando da sua realização. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário. Quando da realização da vacinação da criança, verificando o funcionário da saúde que a criança não possui o cartão ou que não consta no mesmo a realização do exame de Emissões Evocadas Otoacústicas, esse anotará o fato no cartão e advertirá os pais da necessidade de comparecerem ao estabelecimento hospitalar onde a criança nasceu para realizar o exame. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
Parágrafo únicoPara o cumprimento do disposto no caput, os pais poderão comparecer ainda a hospitais, públicos ou que recebam verba pública, que estejam aptos a realizar os exames. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
Art. 8.
Verificada pelo funcionário da saúde a não realização do exame por ocasião de nova vacinação, esse deverá notificar a Secretaria de Estado de Saúde, a qual determinará a visita domiciliar de um Agente Comunitário de Saúde, que ficará encarregado de marcar o exame junto ao estabelecimento de saúde, certificando-se da sua realização. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
Art. 9.
Caberá à Secretaria de Estado de Saúde adquirir e distribuir aos hospitais da rede pública os aparelhos e equipamentos necessários à realização do exame de que trata esta Lei. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
Art. 10.
A omissão médica no cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a responsabilidade civil do profissional e da respectiva entidade de saúde, sem prejuízo das sanções administrativas e penais previstas na legislação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)
Art. 11.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, complementadas se necessário. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3917 de 19/12/2006)

Brasília, 18 de outubro de 2001

113º da República e 42º de Brasília

JORGE AFONSO ARGELLO

(*) Tornam-se sem efeito as Publicações desta, constantes no DODF n° 200 do dia 17/10/2001 e n° 201 do dia 18/10/2001.

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