Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2723, de 11 de junho de 2001
Nº 2723/2001
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre medidas de segurança e apoio pessoal em favor de ex-Governador do Distrito Federal
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O Governador do Distrito Federal, terminado seu mandato, tem direito a utilizar os serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal, bem como um veículo oficial de serviço, com motorista, durante o período de dois mandatos subsequentes ao seu.
Art. 2.
Para atendimento do disposto no artigo anterior, ficam criados no quadro de Pessoal do Distrito Federal, na Casa Militar do Gabinete do Governador do Distrito Federal, os seguintes cargos:
Idois Cargos de Natureza Especial, CNE 05, de Assessor Especial de Segurança e Apoio do exgovernador;
IIseis Cargos do Grupo Assessoramento, símbolo DFA-11, de Assessores de Segurança.
Parágrafo único- Metade dos cargos e que se referem os incisos I e II deste artigo serão preenchidos a partir da vigência desta Lei, e os demais a partir de 1° de janeiro de 2003, se for o caso.
Art. 3.
Os servidores que se refere esta Lei serão de livre indicação dos ex-governadores do Distrito Federal.
Art. 4.
Os Cargos de que se trata o art. 2°, incisos I e II, são considerados, para todos os efeitos legais, de natureza policial militar ou bombeiro militar, caso os indicados pertençam ao serviço ativo dessas corporações.
Art. 5.
Correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Governo do Distrito Federal as despesas decorrentes do atendimento a ex-governador, nos termos desta Lei.
Art. 6.
Fica revogada a Lei n.° 2.481 de 18 de novembro de 1999.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 2001
113° da República e 42° de Brasília
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS