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Lei Distrital do Distrito Federal nº 2715, de 1 de junho de 2001

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Lei Distrital do Distrito Federal nº 2715, de 1 de junho de 2001

Nº 2715/2001

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

12 artigos

Art. 1.

Fica organizada a Carreira Apoio às Atividades Jurídicas do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, criada pela Lei n° 43, de 19 de setembro de 1989, com lotação na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, na forma desta Lei.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Organiza a Carreira Apoio às Atividades Jurídicas.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.

A Carreira de que trata esta Lei é composta dos cargos de Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, de nível superior, Assistente de Apoio às Atividades Jurídicas, de nível médio, e Auxiliar de Apoio às Atividades Jurídicas, de nível fundamental, agrupados em classes e padrões nos quantitativos constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoAs especialidades e atribuições dos cargos referidos no caput serão definidas em ato próprio, a ser editado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em conjunto com a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa.

DO INGRESSO

Art. 3.

O ingresso nos cargos integrantes da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas far-se-á no padrão I, da 3ª classe, do respectivo cargo, mediante concurso público específico, de provas ou de provas e títulos.

§ 1ºPara ingresso no cargo de Analista de Apoio às Atividades Jurídicas exigir-se-á certificado de conclusão de curso superior ou habilitação legal equivalente, com formação na respectiva especialidade.

§ 2ºPara ingresso no cargo de Assistente de Apoio às Atividades Jurídicas exigir-se-á certificado de conclusão de curso médio ou habilitação legal equivalente.

§ 3ºPara ingresso no cargo de Auxiliar de Apoio às Atividades Jurídicas exigir-se-á certificado de conclusão de curso fundamental ou habilitação legal equivalente.

DO DESENVOLVIMENTO

Art. 4.

O desenvolvimento do servidor na Carreira de que trata esta Lei far-se-á mediante progressão entre padrões e de promoção entre classes, observados os requisitos e condições fixados em regulamento próprio.

§ 1ºPara os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

§ 2ºAo servidor em estágio probatório é vedada a progressão funcional, garantindo-se-lhe, todavia, caso confirmado no cargo após avaliação específica, progressão para o padrão correspondente e compatível com o período do estágio.

DA REMUNERAÇÃO

Art. 5.

O valor do vencimento do cargo de Assistente de Apoio às Atividades Jurídicas, 1ª Classe, Padrão II, índice 100, corresponderá a R$ 224,55 (duzentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos) e servirá de base para a fixação do valor do vencimento dos demais cargos da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical, constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 6.

Fica instituída a Gratificação de Apoio às Atividades Jurídicas, a ser concedida aos servidores integrantes da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas lotados e em exercício na Procuradoria-Geral do Distrito Federal. (Legislação correlata - Lei 5192 de 26/09/2013)

Parágrafo únicoA Gratificação de que trata este artigo será devida a cada servidor integrante da carreira específica, no limite máximo de 1760 pontos, correspondendo cada ponto a 0,0025 do vencimento do maior padrão do cargo em que estiver investido o servidor.

Art. 7.

Os servidores da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas não farão jus às Gratificações de Atividade e de Desempenho, instituídas pelas Leis n° 329, de 08 de outubro de 1992, e n° 785, de 07 de novembro de 1994.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8.

Os servidores da Carreira Administração Pública do Distrito Federal e Assistência Pública em Serviços Sociais, lotados e em exercício na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, até 30 de abril de 2001, passam a integrar a Carreira Apoio às Atividades Jurídicas, mantidos seus atuais posicionamentos na Tabela de Escalonamento Vertical.

Art. 9.

Aplica-se o disposto nesta Lei aos beneficiários de pensão e aos servidores aposentados da Carreira Apoio às Atividades Jurídicas, bem como àqueles da Carreira Administração Pública do Distrito Federal que, na data da concessão do respectivo benefício, eram lotados na Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 10.

s efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Distrito Federal.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de junho de 2001

113º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Republicada por não conter o anexo na publicação do dia 04/06/2001 DODF nº 107.

ANEXO I

Tabela de Escalonamento Vertical Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas

CARGO	CLASSE	PADRÃO	ÍNDICE	QUANTITATIVO
Analista de Apoio às Atividades Jurídicas	ESPECIAL	III	220	50
		II	215
		I	210
	PRIMEIRA	VI	195
		V	190
		IV	185
		III	180
		II	175
		I	170
	SEGUNDA	VI	155
		V	150
		IV	145
		III	140
		II	135
		I	130
	TERCEIRA	IV	115
		III	110
		II	105
		I	100
Assistente de Apoio às Atividades Jurídicas	ESPECIAL	III	130	235
		II	125
		I	120
	PRIMEIRA	IV	110
		III	105
		II	100
		I	95
	SEGUNDA	IV	90
		III	85
		II	80
		I	75
	TERCEIRA	V	70
		IV	65
		III	60
		II	55
		I	50
Auxiliar de Apoio às Atividades Jurídicas	ESPECIAL	III	75	90
		II	73
		I	71
	PRIMEIRA	IV	63
		III	61
		II	59
		I	57
	SEGUNDA	IV	53
		III	51
		II	49
		I	47
	TERCEIRA	V	43
		IV	41
		III	39
		II	37
		I	35

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