Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2663, de 4 de janeiro de 2001
Nº 2663/2001
Nota: Lei revogada pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista
(AUTORIA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO)
Institui o regime opcional de trabalho de quarenta horas semanais para os servidores que menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Aplica-se a todas as carreiras do serviço público do Distrito Federal, mediante ato do Poder Executivo e de acordo com a necessidade e o interesse da Administração, o regime de quarenta horas semanais instituído pelo art. 1° da Lei n° 948, de 30 de outubro de 1995.
Art. 2.
Ficam convalidados os atos praticados com fulcro no art. 3° da Lei n° 948, de 30 de outubro de 1995.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de janeiro de 2000
113° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 840, de 23 de dezembro de 2011
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31500, de 30 de março de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25324, de 10 de novembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24357, de 9 de janeiro de 2004 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22789, de 13 de março de 2002
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2837, de 13 de dezembro de 2001