Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2662, de 3 de janeiro de 2001
Nº 2662/2001
(AUTORIA DO PROJETO: PODER EXECUTIVO)
Autoriza o Distrito Federal a aprovar redutor no valor dos terrenos de propriedade do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB, em processo de extinção, aos terrenos a serem alienados por meio dos Programas Habitacionais de Interesse Social
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Distrito Federal autorizado a aprovar a aplicação de redutor no valor dos terrenos de propriedade do Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB, em processo de extinção, observadas as disposições contidas no Decreto n° 21.289, de 27 de junho de 2000 e àqueles imóveis de propriedade do Distrito Federal.
Parágrafo únicoAplicam-se as disposições contidas no caput, exclusivamente, aos terrenos a serem alienados por meio de Programas Habitacionais de Interesse Social, desde que todas as vantagens financeiras decorrentes sejam repassadas ao adquirente final do imóvel.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de janeiro de 2001
113° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.