Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2515, de 31 de dezembro de 1999
Nº 2515/1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a criação da subsidiária CEB Lajeado S.A.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica autorizada a criação da CEB Lajeado S. A - CEBLajeado, subsidiária integral da Companhia Energética de Brasília - CEB.
Parágrafo únicoCabe à CEB adotar todas as providências necessárias para a constituição da CEBLajeado e alocar os recursos necessários á consecução do disposto no capai deste artigo.
Art. 2.
A CEBLajeado tem por objetivo a geração e a comercialização de energia produzida pelo Aproveitamento Hidrelétrico Lajeado, praticando todos os atos necessários à consecução de sua finalidade, para o que poderá participar da sociedade INVESTCO S. A., na condição de acionista, como meio para realizar o seu objeto social.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.