Lei Distrital do Distrito Federal nº 2512, de 30 de dezembro de 1999

Nº 2512/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 12. Art. 3. Art. 4.

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(Autor do Projeto: Poder Executivo)

Altera o art 2° da Lei n° 2.483, de 19 de novembro de 1999, que "Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF", e o art. 12 da Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, que "Cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF e extingue programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1.

Ficam acrescentados os §§ 4° e 5° ao art. 2º da Lei n° 2.483, de 19 de novembro de 1999, com a seguinte redação:

"Art. 2°: .......................................................................................................................................................................

§ 4ºNão será concedido incentivo creditício para imposto proveniente da comercialização de mercadoria de produção de terceiro.

§ 5ºO disposto no parágrafo anterior não se aplica ao ICMS decorrente da importação de mercadoria do exterior."

Art. 2.

Fica acrescentado o § 9° ao art. 12 da Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, com a seguinte redação:

Art. 12.

.....................................................................................................................................................................

§ 9ºO valor total do imóvel poderá ser pago á vista."

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2512, de 30 de dezembro de 1999

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