Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2407, de 21 de junho de 1999
Nº 2407/1999
(Autor do Projeto: Deputada Distrital Lúcia Carvalho)
Institui o Prêmio Paulo Freire de Criatividade no âmbito do ensino público do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, o Prêmio Paulo Freire de Criatividade.
Parágrafo únicoO Prêmio Paulo Freire de Criatividade tem por objetivo premiar os profissionais da rede pública de ensino que desenvolvam projetos pedagógicos significativos para a melhoria da qualidade do ensino no Distrito Federal.
Art. 2.
O prêmio constitui-se de Diploma e de Medalha de Criatividade Paulo Freire e será outorgado anualmente pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.
Art. 4.
Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Bn.silia, 21 de junho de 1999
111º da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.