Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20992, de 7 de fevereiro de 2000
Nº 20992/2000
Art. 1.
Fica aprovado, na forma do anexo ao presente Decreto, o Regulamento do Prêmio Paulo Freire de Criatividade no âmbito do ensino público do Distrito Federal.
Regulamenta a Lei nº 2.407, de 21 de junho de 1999, que “institui o Prêmio Paulo Freire de Criatividade no âmbito do ensino público do Distrito Federal “.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que estabelece o artigo 3°, da Lei n° 2.407, de 21 de junho de 1989, DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de fevereiro de 2000
112º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO DO DECRETO N° 20.992, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2000
Regulamento do Prêmio Paulo Freire de Criatividade no âmbito do ensino público do Distrito Federal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
O Prêmio Paulo Freire de Criatividade, instituído no âmbito do ensino público do Distrito Federal, criado pela Lei n° 2.407, de 21 de junho de 1999, é regido pelo disposto neste Regulamento.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
Art. 2.
O Prêmio Paulo Freire de Criatividade tem o objetivo de premiar os profissionais da rede pública de ensino que desenvolvam projetos pedagógicos significativos para a melhoria da qualidade do ensino do Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DO PRÊMIO
Art. 3.
O Prêmio é outorgado anualmente pela Secretaria de Educação do Distrito Federal e constitui-se de duas modalidades:
Idiploma de honra ao mérito;
IImedalha de criatividade.
Art. 4.
É concedido diploma de Honra ao Mérito a todos os professores inscritos ao prêmio.
Art. 5.
A medalha de Criatividade é outorgada aos três professores melhores classificados.
Art. 6.
A Secretaria de Educação, por ocasião das inscrições estipulará, a cada ano, um incentivo financeiro destinado ao professor que obtiver o primeiro lugar.
CAPÍTULO IV
DA OBSTINAÇÃO
Art. 7.
O Prêmio Paulo Freire de Criatividade, nas suas duas modalidades, é destinado a incentivar os professores que desenvolvam trabalhos relevantes na alfabetizacão de jovens e adultos.
CAPÍTULO V
DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 8.
Anualmente, no mês de março, são abertas as inscrições nas unidades escolares que oferecem o 1° Segmento de Educação de Jovens e Adultos, mediante o preenchimento de ficha de inscrição e da entrega do projeto, nos termos estabelecidos por comissão designada pela Secretaria de Educação. Anualmente no mês de abril, serão abertas as inscrições nas unidades escolares, que oferecem o 1° Segmento de Educação de Jovens e Adultos, mediante o preenchimento de ficha de inscrição e da entrega de projeto, nos termos estabelecidos por comissão designada pela Secretaria de Educação (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21088 de 29/03/2000)
Parágrafo únicoA comissão a que se refere o caput deste art. é composta de quatro membros e um presidente, indicados dentre professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos - Cursos Supletivos , como membros natos, sendo acrescida de um representante de cada Divisão Regional de Ensino que apresentar um ou mais candidatos ao prêmio. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 21088 de 29/03/2000)
Art. 9.
O acompanhamento da execução dos projetos é realizado pelo Departamento de Pedagogia/Educação Básica - Educação de Jovens e Adultos, que avalia a qualidade do processo de alfabetização proposto, considerando:
Ia estruturação do projeto, que deve conter, no mínimo:
a)capa;
b)apresentação;
c)sumário;
d)introdução;
e)fundamentação didático-pedagógica;
f)objetivos;
g)metas;
h)etapas ou fases;
i)demonstrativos dos recursos humanos, materiais, financeiros e didáticos a serem utilizados;
j)avaliação;
k)cronograma de execução,
IIa pertinência do trabalho com relação à alfabetização de jovens e adultos;
IIIo caráter criativo e inovador do projeto;
IVa possibilidade de utilização do projeto em outras unidades escolares;
Va qualidade da alfabetização desenvolvida.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO
Art. 10.
Anualmente, na segunda quinzena de junho, o responsável pelo acompanhamento remete, à comissão estatuída no art. 8° deste Decreto, parecer circunstanciado sobre cada projeto inscrito, como subsidio ao julgamento final para a outorga do prêmio nas duas modalidades.
Parágrafo únicoAlém do parecer do responsável pelo acompanhamento, a comissão pode utilizar para o julgamento critérios associados aos incisos I a V do art. 9° deste Decreto.
Art. 11.
A cada ano, no dia oito de setembro, dia do Afabetizador, é realizada a solenidade de premiação dos projetos, nos termos do disposto no Capítulo III deste Decreto.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.
Fica o titular da Secretaria de Educação autorizado a emitir normas regulamentadoras do presente Decreto.