Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2396, de 11 de junho de 1999
Nº 2396/1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.778.456,00 (três milhões, setecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999), para o exercicio financeiro de 1999, crédito suplementar no valor de R$ 3.778.456,00 (três milhões, setecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais) para atender às programações orçamentárias constantes do anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão da incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 1998, nos term os do art. 43, § 1°, I, da Lei n.° 4.320, d e 17 de março de 1964.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112 de 14/06/1999
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1999 p. 1, col. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.