Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2122, de 12 de novembro de 1998
Nº 2122/1998
Nota: Lei revogada pela Lei Complementar nº 840 de 23/12/2011, salvo quanto ao que se relaciona aos empregados das empresas públicas ou sociedades de economia mista
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)
Dispõe sobre o curso de formação profissional na Administração do Distrito Federal
A Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1.
Fica instituído o curso de formação profissional na Administração do Distrito Federal como etapa do concurso público de que trata o Decreto nº 16.254, de 29 de dezembro de 1994.
Art. 2.
O programa do curso de formação profissional será estabelecido em regulamento, que instituirá a obrigatoriedade de prova escrita de caráter eliminatório, as disciplinas e os programas compatíveis com a complexidade dos cargos a serem providos.
§ 1ºOs órgãos competentes da administração direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal poderão convocar candidatos em número superior às vagas, desde que limitado a vinte por cento dos cargos a serem providos.
§ 2ºOs candidatos habilitados no curso de formação profissional que não forem nomeados ficarão inscritos no Cadastro de Pessoal Concursado - CPC - da Secretaria de Administração, para eventual provimento de vagas no prazo de validade do concurso.
Art. 3.
O candidato aprovado no concurso público de provas ou de provas e títulos e inscrito no curso de formação profissional poderá receber ajuda financeira a ser fixada pelo Governo do Distrito Federal proporcionalmente à remuneração do cargo a que concorrer.
§ 1ºO candidato ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da administração direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal ficará afastado do cargo ou emprego durante o curso de formação profissional, facultada a opção pela percepção do vencimento ou do salário e as vantagens do cargo ou emprego efetivo que ocupar e mantida a filiação previdenciária.
§ 2ºO candidato referido no parágrafo anterior que não lograr aprovação no curso de formação profissional será reconduzido ao cargo ou emprego de que se tenha afastado, considerado o período de afastamento como de efetivo exercício.
Art. 4.
O curso de formação profissional terá caráter experimental nos dois primeiros anos e somente será aplicado aos cargos de nível superior.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1998
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.