Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2120, de 12 de novembro de 1998
Nº 2120/1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)
Destina área para a instalação de posto de abastecimento, lavagem e lubrificação - PLL - em área que específica, no Setor M Norte da Região Administrativa de Taguatinga - RA II
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica destinada para instalação de posto de abastecimento, lavagem e lubrificação - PLL - a área de setecentos c cinquenta metros quadrados, localizada entre os Conjuntos G e H e a Via M 4 da QNM 38 do Setor M Norte, na Região Administrativa de Tagiiatinga - RA III.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área de uso comum do povo mencionada no art. 1°, a qual passará á categoria de bem dominial.
Parágrafo únicoA desafetacâo a que se refere este artigo fica condicionada à realização de audiência pública, conforme disposto no art. 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 3.
O Poder Executivo procederá á alteração do parcelamento do solo urbano e definirá as vias de circulação entre a área destinada ao PLL e os Conjuntos G e H da QNM 38, com acesso pela Via M 4.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo fica condicionado á observância das seguintes exigências mínimas:
Iconcordância de dois terços da comunidade residente ou proprietária dos imóveis das áreas lindeiras ás que serão afetadas pela alteração de dcstinacâo:
IIcomprovação de que a área objeto de alteração está em desuso pela população.
Art. 4.
As construções no lote de que trata esta Lei obedecerão ao que dispõe a Norma Relativa às Atividades - NRA 15 - Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação - PLL, aprovada pelo Decreto n° 11.432, de 30 de janeiro de 1989, e ao que segue:
Ia cobertura poderá ocupar área correspondente a cem por cento do lote;
IIas demais construções poderão ocupar até quarenta por cento da área do lote, mantido o afastamento mínimo de três metros de todas as divisas;
IIIa altura máxima será de dez metros e cinquenta centímetros;
IVas divisas laterais e de fundos poderão ser fechadas por muro, cercas ou similares, com altura máxima de um metro c oitenta centímetros.
Art. 5.
O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, adotará as medidas necessárias à implementação do disposto nesta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 1998
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente