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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2116, de 12 de novembro de 1998

Nº 2116/1998

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4 artigos

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Renato Rainha)

Institui, no Distrito Federal, a Semana de Prevenção ao Aborto.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída, no Distrito Federal, a Semana de Prevenção ao Aborto, a ser comemorada na primeira semana do mês de maio de cada ano.
Parágrafo únicoA Semana de Prevenção ao Aborto visa a informar a população sobre os métodos de contracepção, os aspectos legais relativos ao aborto, bem como os possíveis danos que acarreta à saúde da paciente.
Art. 2.
A comemoração da Semana de Prevenção ao Aborto será realizada articuladamente pelos órgãos públicos das áreas de saúde, educação e comunicação social, sob a coordenação da Secretaria de Saúde.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições cm contrario.

Brasília, 17 de novembro de 1998

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

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