Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2116, de 12 de novembro de 1998
Nº 2116/1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Renato Rainha)
Institui, no Distrito Federal, a Semana de Prevenção ao Aborto.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Brasília, 17 de novembro de 1998
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.