Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2104, de 29 de setembro de 1998
Nº 2104/1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Renato Rainha)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante atualizado de vacinação no ato da matrícula, ou da renovação de matrícula, nas instituições de ensino do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Ficam os pais ou responsáveis pelos alunos obrigados a apresentar o comprovante atualizado de vacinação no ato da matrícula, ou da renovação da matrícula, nas instituições de ensino do Distrito Federal, sem prejuízo dos demais documentos exigidos por lei.
Art. 2.
- Esta Lei será aplicada no ato da matrícula ou da renovação de matrícula, nos cursos de educação infantil oferecidos em creches ou entidades equivalentes, em pré-escolas e na 1ª série do ensino fundamental.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Setembro de 1998
110º da República e 39º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186 de 30/09/1998
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.