Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2047, de 6 de agosto de 1998
Nº 2047/1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)
Cria lote de terreno destinado ao uso comercial com atividades de prestação de serviços do tipo posto de abastecimento, lavagem e lubrificarão, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado lote destinado ao uso comercial com atividades de prestação de serviços do tipo posto de abastecimento, lavagem e lubrificação, nas proximidades da Área Reservada 11 e do Centro de Orientação e Educação Rural - COER, no canteiro central da via de acesso a Sobradinho II pela rodovia DF 420, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.
§ 1ºFica autorizada a dcsafctaçào de área pública de uso comum do povo de que trata esta Lei, com superfície total de mil e oitocentos metros quadrados, que passa à categoria de bem dominial.
§ 2ºA desafetação de que trata esta Lei será efetivada após ampla audiência à população interessada, nos termos do art. 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2.
As construções no lote referido nesta Lei obedecerão ao que dispõe a Norma Relativa às Atividades - NRA 15 - Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação - PLL, aprovada pelo Decreto n° 11.432, de 30 de janeiro de 1989, e ao que segue:
Ia cobertura poderá ocupar área correspondente a cem por cento do lote;
IIas demais construções poderão ocupar até quarenta por cento da área do lote. mantido o afastamento mínimo de cinco metros de todas as divisas:
IIIaltura máxima de doze metros.
Art. 3.
O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à implementação do disposto nesta Lei, no prazo de até cento e vinte dias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 1998
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente