Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1975, de 22 de junho de 1998
Nº 1975/1998
(Autor do Projeto : Deputado Distrital Cláudio Monteiro)
Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito de multas de trânsito e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a receber o débito de multas de trânsito de montante superior ou igual a cento e cinquenta unidades fiscais de referência - UFIR - em até cinco parcelas mensais iguais, com o valor mínimo de cinquenta UFIR cada parcela. Fica o Poder Executivo autorizado a receber o débito de multas de trânsito de montante superior a R$ 175,89 (cento e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), em até doze parcelas mensais iguais, com o valor mínimo de R$ 58,63 (cinqüenta e oito reais e sessenta e três centavos) cada parcela. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3011 de 11/07/2002)
"§ 1° - O parcelamento referido neste artigo será requerido ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal pelo proprietário do veículo automotor ou por seu procurador legal.
"§ 2° - O requerimento de parcelamento será deferido a critério do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e deverá ser protocolado:
§ 3ºOs valores de que trata o caput serão atualizados anualmente na forma prevista no art. 1º da Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 3011 de 11/07/2002)
Ino prazo de sessenta dias contados da data do Documento Único para Transferência - DUT, em caso de transferência de propriedade;
IIa qualquer momento, em caso de mudança de placa;
IIIIno prazo de trinta dias da expedição da multa pelo correio, nos demais casos.
Art. 2.
- O adquirente de veículo automotor tem prazo de noventa dias para providenciar a transferência de propriedade perante o Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Parágrafo único- O não cumprimento do prazo estabelecido neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a cinquenta UFIR.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Junho de 1998
110º da Republica e 38º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.