Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1914, de 19 de março de 1998
Nº 1914/1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Daniel Marques)
Dispõe sobre a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico do Bosque, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
A Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1.
Fica criada a Área de Relevante Interesse Ecológico do Bosque - ARIE do Bosque - na área pública localizada entre os limites dos Conjuntos 2 a 11 da QL 10 e as margens do lago Paranoá, no Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
Art. 2.
A ARIE do Bosque tem por objetivos:
Imanejar a recuperação da vegetação ás margens do lago Paranoá e coibir as pressões antrópicas;
IIgarantir a preservação de espécies endémicas, raras ou ameaçadas de extinção;
IIIproteger ninhais de aves aquáticas e outros locais de reprodução da fauna nativa;
IVproteger os refúgios de aves migratórias;
Vdesenvolver programas de observação ecológica e de pesquisa sobre os ecossistemas locais.
Art. 3.
A Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC - poderá firmar convénios e acordos com entidades públicas ou privadas para a elaboração do plano de manejo da ARIE do Bosque, que será submetido à aprovação do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM, no prazo de seis meses.
Parágrafo únicoAs associações de moradores dos Conjuntos 2 a 11 da QL 10 do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS - do Lago Sul participarão da elaboração do plano de manejo de que trata este artigo.
Art. 4.
A ARIE do Bosque e as atividades nela desenvolvidas ficarão sob a coordenação e fiscalização da SEMATEC, com a participação de órgãos afins do Distrito Federal e da União com os quais poderão ser firmados convénios, acordos e outros instrumentos, para a conservação da biota. bem como para a implantação do disposto nesta Lei.
Art. 5.
É vedado na ARIE do Bosque o exercício de atividade que represente risco ou prejuízo ambiental.
Art. 6.
A SEMATEC terá o prazo de seis meses para a demarcação da área de que trata esta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de abril de 1998
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1998
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.