Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1906, de 6 de março de 1998
Nº 1906/1998
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, criada pela Lei n° 1.797, de 18 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- A Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, criada pela Lei n° 1.797, de 18 de dezembro de 1997, tem a seguinte estrutura orgânica:
IDivisão de Administração Geral;
IISeção de Material e Patrimônio;
IIISeção de Pessoal;
IVSeção de Documentação e Controle Administrativo;
VSeção de Orçamento e Finanças.
Parágrafo único- Ficam criados, no quadro de pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, os cargos em comissão constantes do anexo I desta Lei.
Art. 2.
- Ficam extintos os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de Março de 1998
110° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
ANEXO I
(art. 1º da Lei nº 1906, de 06 de março de 1998)
| Unidade Orgânica | Denominação | Quant. | Código |
| Divisão de Administração Geral | Chefe da Divisão de Administração Geral | 1 | DFG 12 |
| Assessor | 1 | DFA 10 | |
| Assistente | 1 | DFA 07 | |
| Secretário Administrativo | 1 | DFA 03 | |
| Seção de Material e Patrimônio | Chefe da Seção de Material e Patrimônio | 1 | DFG 09 |
| Seção de Pessoal | Chefe da Seção de Pessoal | 1 | DFG 09 |
| Seção de Documentação e Controle Administrativo | Chefe da Seção de Documentação e Controle Administrativo | 1 | DFG 09 |
| Secretário Administrativo | 1 | DFA 03 | |
| Seção de Orçamento e Finanças | Chefe da Seção de Orçamento e Finanças | 1 | DFG 09 |
ANEXO II
(art. 2º da Lei nº . de de de 1998)
| Unidade Orgânica | Denominação | Quant. | Código |
| Secretaria de Governo | Assessor Especial da Coordenadona para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência | 1 | DFA 12 |
| Instituto de Ciência e Tecnologia/ Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia | Chefe do Serviço de Educação Tecnológica | 1 | DFG 09 |
| Departamento de Educação Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia | Chefe do Serviço de Produção Didática | 1 | DFG 09 |
| Fundação Cultural / Secretaria de Cultura e Esportes | Redator do Departamento de Radiodifusão | 1 | DFA 09 |
| Secretaria de Administração | Secretário Administrativo da Secretaria Administrativa | 1 | DFA 03 |
| Secretaria de Fazenda e Planejamento | Assistente da Divisão de Serviços Gerais | 1 | DFA 09 |
| Administração Regional do Núcleo Bandeirante | Secretário Administrativo de Gabinete | 1 | DFA 03 |
| Gabinete do Governador | Secretário Executivo da Casa Militar | 1 | DFA 10 |
| Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia | Assistente de Gabinete | 1 | DFA 07 |