Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1797, de 18 de dezembro de 1997
Nº 1797/1997
Cria na estrutura administrativa do Distrito Federal a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica criada na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Art. 2.
- São atribuições da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano o planejamento, a execução e a implementação da política habitacional e de desenvolvimento urbano do Distrito Federal.
Parágrafo únicoFicam vinculados à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano:
Ia Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;
IIo Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB;
IIIo Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF;
IVo Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - FUNDURB;
Vo Fundo Habitacional do Distrito Federal - FUNDHABI;
Art. 3.
- Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 4.
- Ficam extintos na estrutura administrativa do Distrito Federal os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 5.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Distrito Federal.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
ANEXO I
(art. 3° da Lei n° 1.797, de 18 de dezembro de 1997)
| Unidade Orgânica | Denominação | Quantidade | Código |
| Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano | Secretário | 1 | CNE03 |
| Chefe de Gabinete | 1 | CNE06 | |
| Assessor Especial | 1 | DF 13 | |
| Assessor | 3 | DF 12 | |
| Secretário Executivo | 1 | DF 10 | |
| Assistente Administrativo | 1 | DF 07 | |
| Secretário Administrativo | 1 | DF 03 |
ANEXO II (*)
(art. 4° da Lei n° 1.797, de 18 de dezembro de 1997)
| Unidade Orgânica | Denominação | Quantidade | Código |
| Secretaria de Obras | Secretário Adjunto | 1 | CNE05 |
| Assessoria Especial do Gabinete do Governador | Assessor Especial | 1 | DFG13 |
| Subsecretária de Defesa do Consumidor | Chefe do Posto de Atendimento Regional do Lago Norte, Lago Sul e Paranoá | 3 | DFG12 |
| Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB | Chefe do Serviço de Estudo e Pesquisas da Diretoria de Planejamento | 1 | DFG10 |
| IDHAB | Secretário Administrativo da Presidência | 1 | DFA07 |
| Secretaria de Governo - Coordenação para Assuntos Internacionais | Secretário Administrativo | 1 | DFA03 |
(*) Republicado em parte por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 245 , de 19.12.97.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.