Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1830, de 14 de janeiro de 1998
Nº 1830/1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Adão Xavier)
Altera o § 4º do art. 3º da Lei nº 901, de 22 de agosto de 1995, que "regulamenta a utilização de áreas públicas do Distrito Federal por trailers, quiosques e similares e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
"Art. 3º ................................
"§ 4º As entidades assistenciais e filantrópicas, as pessoas idosas ou portadoras de deficiência física terão prioridade no processo seletivo simplificado de que trata este artigo, nos termos da legislação vigente."
Brasília, 14 de janeiro de 1998
110º da República e 38º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10 de 15/01/1998
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.