Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1803, de 23 de dezembro de 1997
Nº 1803/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 3.386.622,00 (três milhões, trezentos e oitenta e seis mil seiscentos e vinte e dois reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito suplementar no valor de R$ 3.386.622,00 (três milhões, trezentos e oitenta e seis mil seiscentos e vinte e dois reais), para atender às programações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação total de dotações consignadas ao orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo III.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.