Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1774, de 14 de novembro de 1997
Nº 1774/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 10.165.157,00 (dez milhões, cento e sessenta e cinco mil cento e cinquenta e sete reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito adicional no valor de R$ 10.165.157,00 (dez milhões, cento e sessenta e cinco mil cento e cinquenta e sete reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
Icrédito especial no valor de R$ 99.704,00 (noventa e nove mil setecentos e quatro reais) em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, conforme programação constante do Anexo II;
IIcrédito suplementar no valor de R$ 10.065.453,00 (dez milhões, sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais) em favor da Secretaria de Administração e do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, para cobrir despesas com terceirização e benefícios assistenciais, conforme o Anexo III.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
Iexcesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 48, de 1996, firmado entre a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e o Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme o art. 43, § 1°, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 99.704,00 (noventa e nove mil setecentos e quatro reais), conforme o Anexo I;
IIanulação parcial de dotações consignadas ao orçamento vigente no valor de R$ 10.065.453,00 (dez milhões, sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo IV.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Novembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.