Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1750, de 31 de outubro de 1997
Nº 1750/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 997.000,00 (novecentos e noventa e sete mil reais)
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Lei Orçamentária do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1997 (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito suplementar no valor de R$ 997.000,00 (novecentos e noventa e sete mil reais) para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente no valor de R$ 997.000,00 (novecentos e noventa e sete mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 31 de Outubro de 1997
109º da República e 38º de Brasília
ARLETE SAMPAIO
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.