Lei Distrital do Distrito Federal nº 1699, de 3 de outubro de 1997

Nº 1699/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Renato Rainha)

Altera a Lei n° 515, de 28 de julho de 1993, que "dispõe sobre desafetação e venda de bens de uso comum do povo e dá outras providências"

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.

- O art. 3° da Lei nº 515, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 3° - O Poder Executivo procederá à venda das áreas parceladas e desafetadas nos termos desta Lei, conforme as condições estabelecidas no art. 9° da Lei nº 954, de 17 de novembro de 1995, e concederá sobre o preço da avaliação os seguintes descontos:

"I - sessenta por cento (60%) para ocupante originário do lote ou seus sucessores;

"II - quarenta por cento (40%) para ocupante não originário do lote ou seus sucessores.

Parágrafo únicoO Poder Executivo apresentará o plano urbanístico e adotará as providências necessárias ao fornecimento de escritura pública definitiva dos lotes aos proprietários beneficiados por esta Lei."

Art. 2.

- O Anexo I da Lei n° 515, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

- Os lotes que interferirem nas redes públicas de infra-estrutura serão regularizados após o remanejamento ou desativação delas.

Art. 4.

- A desafetação dos lotes objeto desta Lei obedecerá ao disposto no § 2° do art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal, ressalvados os casos que já tiverem sido submetidos a audiência pública.

Art. 5.

- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de Outubro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22252, de 6 de julho de 2001

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1699, de 3 de outubro de 1997

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