Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1646, de 17 de setembro de 1997
Nº 1646/1997
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Zé Ramalho)
Dá nova redação ao art. 1º da Lei n° 1.130, de 10 de julho de 1996, que desafeta de sua destinação original a área pública que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- O art. 1 da Lei nº 1.130, de 10 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo e passa à categoria de bem de uso especial a área pública de 3.108m² (três mil cento e oito metros quadrados) localizada na Área Especial I do Setor Norte de Brazlândia, Região Administrativa IV".
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Setembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.