Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21237, de 2 de junho de 2000
Nº 21237/2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto na Lei nº 1646, de 17 de setembro de 1997, e o que consta do processo n.° 133.000.727/90, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento, relativo ao Lote "P", da Área Especial IN, no Setor Norte, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 28/92, no Memorial Descritivo MDE 28/92 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 28/92.
Parágrafo único- O Memorial Descritivo MDE 28/92 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 28/92 são partes integrantes deste Decreto, na fornia do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de junho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF