Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1575, de 22 de julho de 1997
Nº 1575/1997
(Autores do Projeto: Deputados Distritais António José - Cafu e Lúcia Carvalho)
Dispõe sobre a introdução da educação sexual como conteúdo obrigatório das matérias e atividades curriculares do primeiro e do segundo graus dos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- A educação sexual é conteúdo obrigatório das matérias e atividades curriculares do primeiro e do segundo graus dos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal, com enfoque multidisciplinar e interdisciplinar.
Art. 2.
- A formação, o treinamento e a reciclagem dos servidores direta ou indiretamente envolvidos nas atividades educacionais serão realizados na forma e no prazo estabelecidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único- Para os fins do disposto no caput, serão estimulados o intercâmbio com órgãos e entidades de âmbito nacional e internacional bem como a permanente investigação e experimentação de conteúdos, métodos educacionais e estratégias de organização e transmissão de conhecimento, tendo em vista o aprimoramento dos procedimentos pedagógicos.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.