Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19460, de 24 de julho de 1998

Nº 19460/1998

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

10 artigos

Art. 1.

A Educação Sexual é conteúdo obrigatório das matérias e atividades curriculares do Ensino Fundamental e Médio dos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal.

Parágrafo únicoO estabelecido no coput deste artigo poderá ser estendido à Educação Infantil.

Art.. 2° Para atendimento ao disposto no art. 235 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no art. 1° da Lei n° 1.575/97, a Educação Sexual é o processo de formação da pessoa, que possibilita o pleno desenvolvimento da sexualidade, de modo que resulte na promoção do conhecimento e da vivência saudável, enriquecedora da personalidade, da cidadania, da comunicação e das relações afetivas.

Regulamenta a Lei n° 1.575, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre a introdução da Educação Sexual como conteúdo obrigatório das matérias e atividades curriculares do primeiro e do segundo graus dos estabelecimentos de ensino do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o art. 3° da Lei n° 1.575, de 22 de julho de 1997, decreta:

Art. 3.

A Educação Sexual é desenvolvida no currículo, com enfoque multidisciplinar e ínterdisciplinar, contemplando os conteúdos referentes às funções da sexualidade:

Ifunções reprodutivas;

IIfunções do prazer,

IIIfuncões das comunicação e relação.

Art. 4.

A Secretaria de Educação deverá, por meio.de Portaria, constituir uma comissão para elaborar proposta de conteúdo, de metodologia e dos critérios formativos relacionados com a capacitação e especialização dos profissionais, elencando as atribuições correspondentes a cada nível e grau de formação dos profissionais envolvidos nas atividades educacionais, conforme o disposto na Lei n° 1.575, de 22 de julho de 1997.

Parágrafo únicoA Comissão de que trata o coput deste artigo deverá ser constituída num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, integrada por especialistas em educação sexual e profissionais afins, considerando a obrigatoriedade do enfoque multidisciplinar e interdisciplinar, e terá um prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 dias, para apresentar a proposta referida.

Art. 5.

Compete à Escola de Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação-EAPE a implementação da proposta elaborada pela comissão, para a formação, treinamento e reciclagem dos servidores envolvidos, direta e indiretamente, nas atividades educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Art. 6.

Compete aos estabelecimentos de ensino particulares, isoladamente, em grupos ou em redes, a formação, treinamento e reciclagem dos servidores envolvidos direta e indiretamente nas atividades educacionais, levando em conta o disposto no artigo 4°.

Art. 7.

Compete às instituições públicas e privadas:

Iestabelecerem programas anuais e plurianuais de sensibilização e capacitação de pessoal;

IIestimularem o intercâmbio com entidades locais, nacionais e internacionais;

IIIpromoverem a investigação e experimentação do conteúdo, de métodos educacionais e de

estratégias de organização e produção de conhecimentos;

IVproduzirem material didático, realizarem seminários, simpósios, oficinas, grupos de estudos, teatros, painéis, encontros interdisciplinares com profissionais das áreas e outras atividades correlatas.

Art. 8.

Caberá ao estabelecimento de ensino, público ou privado, no decorrer do ano letivo, promover atividades de sensibilização e conscientização dos pais ou responsáveis, sobre as atividades que serão desenvolvidas em Educação Sexual.

Art. 9.

A Secretaria de Educação, por meio de seus órgãos específicos, acompanhará a implantação e a execução do disposto na Lei n° 1.575/97 e neste Decreto.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, de 24 de Julho 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19460, de 24 de julho de 1998

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