Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1559, de 15 de julho de 1997
Nº 1559/1997
Altera a Lei n° 1.430, de 14 de maio de 1997, que "autoriza concessão de obra pública do local que menciona e dá outras providências", e a Lei n° 1.137, de 10 de julho de 1996, que "estabelece normas sobre contratos de concessão de obras públicas"
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
"Art. 2° - O prazo da concessão previsto no artigo anterior, a ser fixado em edital de licitação, será de até trinta anos, prorrogável pela Administração, com apoio em decisão técnica fundamentada, por igual período.";
"Art. 4° - As formas de remuneração do concessionário, constantes do edital de concorrência pública, dar-se-ão por um ou mais dos seguintes meios:";
"Art. 5° - Os elementos do projeto básico que permitam a plena caracterização da terceira ponte do Lago Sul e de seus acessos serão elaborados pelo Poder Executivo."
"Art. 7° - No caso de obras de grande vulto e alta complexidade técnica, a Administracão poderá exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação para efeito de aceitação antecederá a análise das propostas e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.
"Parágrafo único - Serão levados em consideração o menor comprometimento patrimonial da Administração, a técnica da produção da obra, o menor prazo de conclusão e o proveito da obra para a coletividade."
Brasília, 15 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.