Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1430, de 14 de maio de 1997
Nº 1430/1997
Art. 1.
Fica o Governo do Distrito Federal autorizado à outorgar, mediante concorrência pública, concessão de obra pública relativa à 3ª Ponte do Lago Sul e seus acessos, observadas as seguintes condições:
Io concessionário, às suas expensas, promoverá a construção da 3ª Ponte do Lago Sul, no prazo estabelecido no edital de concorrência pública;
IIo contrato provera as formas de remuneração do concessionário;
IIIa concessão se extinguira por término de prazo, rescisão, resgate, falência ou extinção do concessionário, nos termos previstos no contrato;
IVextinta a concessão, por qualquer motivo, retornarão à concedente as benfeitorias efetuadas pelo concessionário;
Vcaberá ao concedente a fiscalização da obra.
(Autor do Projeto: Deputado Luiz Estevão)
Autoriza concessão de obra pública do local que menciona e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
O prazo da concessão prevista no artigo anterior, que será fixado no edital de licitação, não poderá ultrapassar 30 (trinta) anos. - O prazo da concessão previsto no artigo anterior, a ser fixado em edital de licitação, será de até trinta anos, prorrogável pela Administração, com apoio em decisão técnica fundamentada, por igual período. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 1559 de 15/07/1997)
Art. 3.
A extinção, antes do prazo, da concessão a que se refere esta Lei, sem responsabilidade da contratada, assegurará ao concessionário a remuneração necessária à completa amortização do capital aplicado, deduzida a depreciação dos bens.
Art. 4.
As formas de remuneração do concessionário, constantes do edital de concorrência pública, dar-se-ão pelos seguintes meios: - As formas de remuneração do concessionário, constantes do edital de concorrência pública, dar-se-ão por um ou mais dos seguintes meios (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 1559 de 15/07/1997)
Iexploração comercial por meio de cobrança de pedágio;
IIexploração comercial de área contígua à ponte, cedida por um prazo a ser definido em função de sua utilização;
IIIpagamento, pelo GDF, de uma taxa relativa à valorização de seus imóveis, ainda não alienados a terceiros, decorrente da construção da ponte;
IVdação em pagamento de unidades imobiliárias, residenciais ou comerciais, de propriedade do Governo do Distrito Federal, nos termos do artigo 995 e seguintes do Código de Processo Civil;
Vdotação orçamentária.
§ 1ºQuando da elaboração do edital de concorrência, deverão estar especificados os espaços previstos no inciso II e o prazo de exploração, bem como a relação e avaliação dos lotes de que trata o inciso III.
§ 2ºOs terrenos de que trata o inciso IV deste artigo, de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, serão revertidos ao Governo do Distrito Federal.
Art. 5.
O projeto executivo da 3ª Ponte do Lago Sul e de seus acessos serão elaborados pelo Governo do Distrito Federal. - Os elementos do projeto básico que permitam a plena caracterização da terceira ponte do Lago Sul e de seus acessos serão elaborados pelo Poder Executivo. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 1559 de 15/07/1997)
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de maio de 1997
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.