Lei Distrital do Distrito Federal nº 1544, de 11 de julho de 1997

Nº 1544/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a Subsecretária de Planejamento do Sistema Único de Saúde, órgão de direção superior, subordinado ao Secretário de Saúde.

Parágrafo único- A estrutura administrativa da Subsecretária de Planejamento do Sistema Único de Saúde compõe-se dos seguintes órgãos:

ICoordenação de Programas, Projetos, Programação orçamentaria, Contratos e Convénios;

IICoordenação de Avaliação dos Serviços Prestados e Consolidação de Contas;

IIICoordenação de Controle, Avaliação e Auditoria.

Dispõe sobre a criação da Subsecretaria de Planejamento do Sistema Único de Saúde, a criação e a extinção de cargos em comissão nos quadros de pessoal do Distrito Federal e da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.

- Ficam criados no quadro de pessoal do Distrito Federal os cargos de natureza especial e em comissão constantes do Anexo I.

Parágrafo único- Cinquenta por cento dos cargos criados serão ocupados por servidores do quadro efetivo.

Art. 3.

- São atribuições da Subsecretária de Planejamento do Sistema Único de Saúde:

Irealizar estudos sobre planejamento, orçamento, bem como elaborar e orientar, controlar e avaliar as propostas de organização formal, métodos, processos e instrumentos de modernização administrativa;

IIorientar, elaborar, controlar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos de governo, assim como a implantação de projetos de modernização administrativa;

IIIapresentar propostas para a formulação de políticas, diretrizes e planos na área de saúde e conduzir, propor e acompanhar as medidas indispensáveis à implementação do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único- Observado o disposto no caput e seus incisos, o Poder Executivo baixará os atos necessários à definição das normas regimentais da Subsecretária de Planejamento do Sistema Único de Saúde.

Art. 4.

- Ficam extintos os Núcleos de Planejamento da Secretaria de Saúde e da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, bem como os cargos em comissão dos quadros de pessoal constantes do Anexo II.

Art. 5.

- Cabe ao Poder Executivo adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Julho de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

ANEXO I

(art. 2º da Lei nº 1544, de 11 de JULHO de 1997)

CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL

DENOMINAÇÃO	QUANT.	SÍMBOLO
QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL Subsecretaria de Planejamento do SUS Subsecretário de Planejamento Assessor Coordenador Chefe de Núcleo Chefe da Seção de Expediente Secretário Administrativo	1 3 3 6 1 3	CNE-05 DFA-11 DFG-11 DFG-08 DFG-04 DFA-03

ANEXO II

(art. 4° da Lei nº 1544, de 11 de JULHO de 1997)

CARGOS EXTINTOS DOS QUADROS DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL E DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL

DENOMINAÇÃO	QUANT.	SÍMBOLO
1- QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL Núcleo de Planejamento Diretor do Núcleo Assessor Chefe da Seção de Expediente Secretário Administrativo	1 5 1 1	DFG-13 DFA-11 DFG-02 DFA-02
2 - QUADRO DE PESSOAL DA FHDF Núcleo de Planejamento Chefe do Núcleo Assistente Secretária	1 2 1	DFG-13 DFA-08 DFA-04
Serviço de Modernização Administrativa Chefe do Serviço	1	DFG-08
Serviço de Programação e Orçamento Chefe do Serviço	1	DFG-08
Divisão de Documentação e Informação Diretor da Divisão Secretária Chefe da Seção de Documentação e Informação Chefe da Seção de Estatística Chefe da Central de Informação para Atendimento em Saúde	1 1 1 1 1	DFG-11 DFA-03 DFG-07 DFG-07 DFG-07

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19007, de 23 de janeiro de 1998

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1544, de 11 de julho de 1997

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