Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1538, de 8 de julho de 1997
Nº 1538/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 1997, no montante de R$ 12.000.00 (doze mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996) para atender à programação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito a que se refere o artigoanterior serão financiados na forma do art. 43, § 1°, II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, provenientes de contribuições a fundos, conforme Anexo I.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.