Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1536, de 8 de julho de 1997
Nº 1536/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 1997, até o limite de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Lei Orçamentaria Anual do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito especial até o limite de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) para atender às programações orçamentarias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior serão financiados na forma do art. 43, § 1°, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de transferências da União, de acordo com a Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997, e em conformidade aos Anexos I e II.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Julho de 1997
109° da Republica e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.