Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1534, de 8 de julho de 1997
Nº 1534/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1997, no valor de R$ 1.412.970,00 (um milhão, quatrocentos e doze mil novecentos e setenta reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 1997 (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) crédito adicional no valor de R$ 1.412.970,00 (um milhão quatrocentos e doze mil novecentos e setenta reais), para atender às programações orçamentarias constantes dos Anexos III, IV e V.
Art. 2.
- Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
Isuperavit financeiro apurado em balanço patrimonial proveniente de recursos diretamente arrecadados e dos Convênios nº 21/96, firmado entre a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP - e a Secretaria de Trabalho, e n° 76/95, celebrado entre a FUNAP e o Ministério da Saúde, no montante de R$ 80.970,00 (oitenta mil novecentos e setenta reais), nos termos do art. 43, § 1°, I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme os Anexos I e II;
IIanulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.332.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme os Anexos VI e VII.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.