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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1454, de 4 de junho de 1997

Nº 1454/1997

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(Autor do Projeto: Deputado Marcos Arruda)

Dispõe sobre a inclusão da disciplina Política e Democracia no currículo dos cursos de primeiro e segundo graus da rede oficial de ensino do Distrito Federal

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO § 6° DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
É facultativa a inclusão da disciplina Política e Democracia no currículo dos cursos de primeiro e segundo graus da rede oficial de ensino do Distrito Federal.
Art. 2.
O Poder Executivo, ouvido os órgãos competentes, regulamentará a presente Lei, no prazo de noventa dias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de junho de 1997

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

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