Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1445, de 27 de maio de 1997
Nº 1445/1997
Art. 1.
– Fica criada, no âmbito da Secretaria de Governo do Distrito Federal, a Subsecretária para Assuntos do Idoso.
§ 1º– A estrutura administrativa da Subsecretária para Assuntos do Idoso compõe-se dos seguintes órgãos:
ICentral de Valorização do Idoso;
IICoordenação de Promoção da Cidadania;
IIIConselho do Idoso do Distrito Federal, criado na forma do disposto na Lei nº 218, de 26 de dezembro de 1991;
IVCentro de Convivência e Assistência ao Idoso – CECAI, criado pela Lei n° 589, de 4 de novembro de 1993.
§ 2º– Ficam criados, no quadro de pessoal do Distrito Federal, os cargos de natureza especial e em comissão constantes do Anexo I, extinguindo-se, no mesmo quadro, os referidos no Anexo II.
Cria a Subsecretaria para Assuntos do Idoso na Estrutura da Secretaria de Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
– São atribuições da Subsecretária para Assuntos do Idoso:
Iestimular, apoiar, planejar e coordenar projetos e atividades ligados à gerontologia social do Distrito Federal;
IIincentivar a participação de entidades públicas e privadas em atividades de apoio às iniciativas de interesse da pessoa idosa;
IIIdesenvolver e executar, em nível local, projetos e atividades de conscientização da população no tocante à defesa da pessoa idosa;
IVorganizar e manter atualizado cadastro dos grupos de idosos.
§ 1º– Observado o disposto no caput e seus incisos, o Poder Executivo baixará os atos necessários à definição das normas regimentais da Subsecretária para Assuntos do Idoso.
§ 2º– A Assessoria Especial para Assuntos da Terceira Idade fica extinta na data de publicação desta Lei.
Art. 3.
– Cabe ao Poder Executivo adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 1997
109º da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.