Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18920, de 15 de dezembro de 1997
Nº 18920/1997
Aprova o Regimento Interno da Subsecretária para Assuntos do Idoso do Governo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da Subsecretária para Assuntos do Idoso - SAI no âmbito da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DAS COMPETENCES BÁSICAS E DA ESTRUTURA.
Art. 1.
- À Subsecretária para Assuntos do Idoso - SAI, diretamente subordinada a Secretaria de Governo compete:
Icoordenar, dirigir, supervisionar e controlar a execução das atividades dos órgãos que lhes são diretamente subordinados;
IIarticular-se com os órgãos centrais dos sistemas de Governo visando harmonizar e disciplinar as ações governamentais referentes aos idosos;
IIIcoordenar e supervisionar a execução das políticas de interesse dos idosos,
IVcoordenar, orientar, apoiar e propor normas, critérios e procedimentos para a melhoria do processo de envelhecimento;
Vanalisar e avaliar as propostas e as alterações das normas e das ações governamentais ou nãogovernamentais de interesse dos idosos;
VIarticular-se com as Administrações Regionais visando aprimorar o exercício da cidadania dos idosos residentes no Distrito Federal;
VIIemitir parecer sobre propostas, indicações e projetos legislativos de interesse dos idosos,
VIIIprestar assessoramento ao Governo do Distrito Federal em assuntos referentes à gerontologia social,
IXpropor e promover programas e ações visando a melhoria da prestação de serviços públicos e privados no atendimento aos idosos;
Xpropor e promover a realização de eventos visando o aperfeiçoamento e a integração dos idosos na comunidade:
XIelaborar e propor a sua programação anual de trabalho;
XIIelaborar o relatório anual dos trabalhos desenvolvidos e outros que se fizerem necessários;
XIIIexercer outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Secretário
Art. 2.
- A Subsecretária para Assuntos do Idoso, para a execução das suas atividades específicas, tem a seguinte estrutura administrativa, estabelecida pela Lei n° 1.445 de 27 de maio de 1997:
ICentral de Valorização do Idoso - CVI;
IICoordenação de Promoção da Cidadania - CPC;
IIIConselho do Idoso do Distrito Federal, criado na forma do disposto na Lei n° 218. de 26 de dezembro de 1991;
IVCentro de Convivência e Assistência ao Idoso - CECAI -criado pela Lei n° 589. de 04 de novembro de 1993
Parágrafo único- Para o desempenho das competências específicas e genéricas decorrentes da estrutura da Subsecretária para Assuntos do Idoso, esta dispõe dos cargos em comissão constantes do anexo do artigo 1°, da Lei n° 1.445 de 27 de maio de 1997.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Art. 3.
- À Central De Valorização Do Idoso compete:
Iorientar e informar a população idosa, diretamente ou por qualquer meio de comunicação, sobre questões jurídicas, aposentadorias, pensões e demais assuntos legais de interesse dos idosos,
IIprestar atendimento psicológico de emergência, orientação e encaminhamento para psicoterapia em órgãos públicos e privados;
IIIreceber e encaminhar ao Conselho Distrital de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, as denúncias de maus-tratos aos idosos;
IVcatalogar as informações e fontes das denúncias em arquivo especial;
Velaborar relatório semanal, mensal e anual dos trabalhos desenvolvidos e outros que se fizerem necessários;
VIexecutar outras atividades afins a sua área de atuação;
Art. 4.
- A Coordenação de Promoção da Cidadania compete:
Iapoiar a criação e a coordenação dos Grupos de Terceira Idade;
IIorientar e coordenar as associações de idosos desenvolvendo ações que promovam a participação da comunidade;
IIIpromover a socialização dos idosos através de cursos de alfabetização, trabalhos manuais, lazer e promoção de eventos;
IVpromover e coordenar atividades físicas e de recreação dinâmica;
Velaborar e propor a sua programação anual de trabalho;
VIsupervisionar, fiscalizar e acompanhar a execução de convénios, conforme a legislação pertinente;
VIIorientar, acompanhar e supervisionar os programas de valorização da pessoa idosa:
VIIIapoiar os programas de reintegração da pessoa idosa na vida sócio-econômica das comunidades;
IXapoiar, estimular e coordenar iniciativas que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho;
Xencaminhar ao Subsecretário denúncias dos idosos quanto ao abuso e lesões a seus direitos que recomendarem providências do órgão
Art. 5.
Ao Conselho do Idoso do Distrito Federal, criado na forma do disposto na Lei n° 218, de 26 de dezembro de 1997 compete:
Ipromover a integração do idoso na família;
IIa promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso;
IIIassegurar ao idoso a sua autonomia e seu bem-estar;
IVpromover a fixação dos idosos, sempre que possível, em seus próprios lares;
Vacompanhar a criação, instalação e manutenção de centros de convivência, destinados ao desenvolvimento de programas de assistência ao idoso;
VIestimular, através dos dispositivos legais cabíveis, a criação, pela iniciativa privada, de centros assistenciais para idosos;
VIIfiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios originários dos cofres públicos;
VIIIrepresentar junto as autoridades competentes nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações:
IXaprovar ou rejeitar os pedidos de incentivos para a criação de entidades assistenciais privadas, a fim de promover a fixação dos idosos em seus lares, de acordo com o que dispõe o inciso IV deste artigo,
Xdeliberar sobre seu Estatuto e seu Regimento Interno, inclusive quanto à escolha de Presidente e VicePresidente. bem como quanto a duração do mandato dos Conselheiros, respeitando o limite de três anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
Art. 6.
- Ao Centro de Convivência e Assistência ao Idoso, criado pela Lei n° 589, de 04 de novembro de 1993 compete:
Ipromover um conjunto integrado de atividades sociais, culturais, educacionais, recreativas e produtivas, ao mesmo tempo em que prestarão serviços de assistência social, geriátrica, psicológica, nutricional e jurídica;
IIdesenvolver atividades baseadas nos conhecimentos, experiências e habilidades dos idosos.que repassarão o resultado de tais atividades para a comunidade, através de cursos, seminários, treinamentos, espetáculos e outros.
§ 1º- Os Centros de Convivência e Assistência ao Idoso serão vinculados à Subsecretária para Assuntos do Idoso, sob o acompanhamento do Conselho do Idoso do Distrito Federal.
§ 2º- Incumbe ao Conselho do Idoso do Distrito Federal, nos termos da Lei n" 218, de 26 de dezembro de 1991, acompanhar a criação, instalação e manutenção dos Centros de Assistência ao Idoso, defendendo os interesses dos idosos.
§ 3º- A administração dos Centros caberá a uma diretoria eleita pelos idosos, formada por representantes dos idosos assistidos, do Governo e do Conselho de Idosos do Distrito Federal.
§ 4º- Compete ao Poder Executivo destinar áreas para construção dos Centros, bem como dotá-los de infra-estrutura e recursos humanos especializados e de apoio, necessários ao seu funcionamento.
§ 5º- Os Centros serão construídos nas Regiões Administrativas do Distrito Federal
§ 6º- O Poder Executivo, por intermédio da Subsecretária para Assuntos do Idoso, incentivará as Entidades Assistenciais privadas, sem fins lucrativos, a criarem Centros de Convivência e Assistência ao Idoso
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS
Art. 7.
- A todas as unidades orgânicas da Subsecretária para Assuntos do Idoso compete genericamente:
Iexecutar as atividades administrativas de apoio e atividades conexas ou correlatas, que lhes são cometidas nos artigos específicos deste Regimento, bem como providenciar e utilizar os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento das respectivas unidades;
IIatender ao publico usuário ou a clientela interna com presteza, espírito público, eficácia e eficiência;
IIIrelacionar-se com outras unidades orgânicas, respeitadas as vinculações funcionais;
IVelaborar a programação de trabalho, bem como o relatório mensal e anual das atividades desenvolvidas e outros que se fizerem necessários;
Vexecutar outras atividades relativas à sua área de atuação
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO. ASSESSORAMENTO E
Art. 8.
- Ao Subsecretário para Assuntos do Idoso cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Idirigir e supervisionar a execução setorial das atividades de suas unidades;
IIcoordenar, articular , dirigir, supervisionar, acompanhar e avaliar as atividades da Subsecretária para Assuntos do Idoso:
IIIdespachar com o Secretário de Governo;
IVpropor ao. Secretário de Governo a nomeação, designação e substituição dos ocupantes de cargos em comissão de suas unidades;
Vpromover, no âmbito da Subsecretária para Assuntos do Idoso, a instauração de processos administrativos;
VIelaborar e propor a programação anual de trabalho da Subsecretária para Assuntos do Idoso;
VIIelaborar relatório anual dos trabalhos desenvolvidos e outros que se fizerem necessários, VIII - assessorar o Governo do Distrito Federal nos assuntos de interesse da pessoa idosa;
IXdefinir, em conjunto com os diversos grupos de idosos, as prioridades para a ação do Governo do Distrito Federal nos assuntos da Terceira Idade;
Xmanter permanente contato com os seus representantes, objetivando o conhecimento das aspirações e propostas dos referidos grupos;
XIpromover e apoiar iniciativas recreativas, sociais e culturais que envolvam as pessoas idosas;
XIIpromover e apoiar iniciativas que visem a plena integração dos idosos com as diversas entidades da comunidade;
XIIIreceber, organizar e encaminhar aos órgãos e entidades governamentais as reivindicações dos grupos e das pessoas idosas;
XIVapoiar, estimular e coordenar iniciativas da comunidade que visem promover a integração com os grupos e pessoas idosas, bem como o debate sobre as questões da gerontologia social.
Art. 9.
- Ao Assessor Especial da Subsecretária para Assuntos do Idoso cabe desempenhar as seguintes atividades:
Isubstituir o Subsecretário em seus impedimentos eventuais;
IIcoordenar, dirigir, supervisionar e orientar a execução das atividades de gabinete do Subsecretário;
IIIorganizar a pauta de audiência com o Subsecretário,
IVtransmitir ordens e instruções do Subsecretário aos órgãos integrantes da Subsecretária para Assuntos do Idoso,
Vreceber e encaminhar pessoas para audiência com o Subsecretário;
VIcoordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Subsecretária para Assuntos do Idoso,
VIIcoordenar, supervisionar, orientar e dirigir as atividades administrativas internas da Subsecretária para Assuntos do Idoso;
VIIIarticular-se com os órgãos centrais em âmbito de atuação específica;
IXelaborar relatório anual dos trabalhos desenvolvidos e outros que se fizerem necessários;
Xelaborar e propor a sua programação anual de trabalho;
XIexecutar outras atividades relativas à sua área de atuação;
Art. 10.
- Aos Assessores cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iassessorar o chefe imediato em assuntos de natureza técnica;
IIemitir parecer técnico sobre matéria de competência do órgão em que estiverem lotados, submetidos à aprovação do Subsecretário;
IIIanalisar informações e dados de interesse do órgão em que estiverem lotados;
IVrepresentar o superior hierárquico quando designado;
Vexecutar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Subsecretário.
Art. 11.
- Ao Chefe da Central de Valorização do Idoso cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Idirigir, coordenar e controlar a execução das atividades do órgão que lhe é subordinado;
IIdespachar com o Subsecretário da Subsecretária para Assuntos do Idoso;
IIIpropor a designação ou dispensa dos ocupantes dos cargos em comissão que lhes são subordinados;
IVproferir despachos em processos de sua competência;
Vprogramar as atividades da Central de Valorização do Idoso de acordo com sua competência,
VIexecutar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Subsecretário:
VIIelaborar relatório semanal, mensal e anual dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 12.
- Ao Chefe da Coordenação de Promoção da Cidadania cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Icoordenar os grupos da terceira idade, apoiando e orientando a sua criação;
IIorientar os trabalhos nos cursos de alfabetização, trabalhos manuais e promoção de eventos,
IIIorientar e coordenar as atividades físicas e de recreação dinâmica nos grupos da terceira idade e nas associações de idosos;
IVdespachar com o Subsecretário da Subsecretária para Assuntos do Idoso;
Vprogramar as atividades da Coordenação de Promoção da Cidadania, de acordo com a sua competência;
VIproferir despachos em processos de sua competência;
VIIsupervisionar e fiscalizar a execução de convénios;
VIIIencaminhar ao Subsecretário as denúncias de abusos e lesões aos direitos dos idosos,
IXelaborar o relatório anual dos trabalhos da Coordenação de Promoção da Cidadania;
Xexecutar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Subsecretário da Subsecretária para Assuntos do Idoso
Art. 13.
- Ao Chefe dos Centros de Convivência e Assistência ao IdosoCECAI'S cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Icoordenar as ações dos CECAI'S nas comunidades;
IIorientar o funcionamento das Diretorias das Associações de Idosos que dirigem os CECAI'S;
IIIfiscalizar os procedimentos das Associações que ocupam os CECAI'S;
IVorientar os dirigentes dos CECAI'S quanto aos impedimentos da realização de eventos aos sábados, domingos e feriados;
Vsupervisionar a locação dos CECAI'S nos finais de semana e feriados para comemorações especiais de terceiros;
VIexecutar outras tarefas que lhes forem atribuídas pelo Subsecretário para Assuntos do Idoso.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia. 15 de Dezembro de 1997
109° da Republica e 38° de Brasilia
CRISTOVAM BUARQUE