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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1435, de 21 de maio de 1997

Nº 1435/1997

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(Autor do Projeto: Deputado Distrital Cláudio Monteiro)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tubo de descarga vertical nos veículos de transporte coletivo do Distrito Federal equipados com motor diesel e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
- Os veículos equipados com motor diesel que prestam serviços de transporte coletivo no Distrito Federal ficam obrigados a utilizar tubo de descarga vertical, à altura do teto.
§ 1ºFica excetuada da exigência prevista nesta Lei a utilização de outros posicionamentos do tubo de descarga nos veículos que possuem tecnologia de Redução Catalítica Seletiva - SCR ou Recirculação do Gás de Escape - EGR, desde que atenda os limites de emissões de gases e poluentes estabelecidos em normas vigentes. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6477 de 08/01/2020)
§ 2ºOs equipamentos a que se refere o § 1º serão reposicionados somente nos veículos urbanos com tecnologia de emissões EURO V, com até 4 anos de fabricação, contados da data de vigência desta Lei. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6477 de 08/01/2020)
Art. 2.
- Os proprietários de frota terão o prazo de cento e oitenta dias a partir da publicação desta Lei, para adequação dos veículos.
Art. 3.
- O descumprimento do disposto nesta Lei implicará aplicação de multa equivalente a R$ 9.763,00 (nove mil setecentos e sessenta e três reais), bem como recolhimento do veículo até sua completa regularização.
Art. 4.
- A arrecadação proveniente de multas aplicadas será destinada ao Fundo Único de Meio Ambiente-FUNAM, para a execução da política ambiental do Distrito Federal, conforme determina a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989.
Art. 5.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias de sua publicação.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1997

109° da república e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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