Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 697, de 9 de junho de 2004
Nº 697/2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Eleva o percentual da Gratificação de Atividades Jurídicas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISALTIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
A Gratificação de Atividades Jurídicas concedida aos integrantes da carreira Procurador do Distrito Federal, de que trata a Lei Complementar nº 681, de 16 de janeiro de 2003, fica acrescida em dez pontos percentuais, a partir de 1º de maio de 2004.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de junho de 2004
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ