Decretos Legislativos do Distrito Federal
2.700 documentos
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 428, de 3 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 429, de 3 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 430, de 3 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 431, de 3 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 432, de 3 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 433, de 3 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 434, de 3 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 435, de 3 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 436, de 3 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 437, de 3 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 438, de 3 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 439, de 3 de dezembro de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 418, de 25 de novembro de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 416, de 19 de novembro de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 417, de 19 de novembro de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 415, de 28 de outubro de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 413, de 31 de agosto de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 411, de 3 de agosto de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 412, de 3 de agosto de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 406, de 15 de julho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 407, de 15 de julho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 408, de 15 de julho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 409, de 15 de julho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 410, de 15 de julho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 399, de 14 de julho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 400, de 14 de julho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 401, de 14 de julho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 402, de 14 de julho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 403, de 14 de julho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 404, de 14 de julho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 405, de 14 de julho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 395, de 6 de julho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 396, de 6 de julho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 397, de 6 de julho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 394, de 29 de junho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 393, de 9 de junho de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 384, de 15 de abril de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 385, de 15 de abril de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 386, de 15 de abril de 1999Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 387, de 15 de abril de 1999