Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 3, de 22 de novembro de 1991
Nº 3/1991
Susta ato do Poder Executivo, bem como seus efeitos.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica sustado o art. 8º do Decreto nº 13.539, de 2 de novembro de 1991, bem como seus efeitos.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Legislativa do Distrito Federal, 22 de novembro de 1991
DEPUTADO SALVIANO GUIMARÃES
Presidente