Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2347, de 13 de dezembro de 2021
Nº 2347/2021
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Homologa o Convênio ICMS 39, de 8 de abril de 2021, que altera o Convênio ICMS 64, de 30 de julho de 2020, e o inciso CC da Cláusula primeira do Convênio ICMS 28, de 12 março de 2021, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Brasília, 13 de dezembro de 2021
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente