Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 2101, de 26 de outubro de 2016
Nº 2101/2016
(Autoria do Projeto: Deputados Celina Leão, Raimundo Ribeiro, Wasny de Roure, Chico Vigilante, Ricardo Vale e Bispo Renato Andrade)
Susta os efeitos do Decreto nº 37.692, de 6 de outubro de 2016, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas em caso de greves, paralisações, má prestação ou retardamento na prestação de atividades ou serviços no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias e fundações do Distrito Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica sem efeito, por exorbitar do poder regulamentar, o Decreto nº 37.692, de 6 de outubro de 2016.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 2016
DEPUTADO JUAREZÃO
Vice-Presidente no exercício da Presidência