Decreto Distrital do Distrito Federal nº 994, de 21 de maio de 1969

Nº 994/1969

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Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei nº 5.543, de 2 de dezembro de 1963, art. 20, item II da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela lei 4.320, de 17 de março de 1964, e à vista de que consta no processo nº 030560/69,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

31.4.06 - Publicações e Divulgações

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela nulação parcial, em igual valor das seguintes dotações orçamentárias da mesma Secretaria:

30.0.00 - DESPESAS CORRENTES

31.0.00 - DESPESAS DE CUSTEIO

31.4.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

31.4.10 - Seguros e conservação dos veículos.... 25.000,00

31.5.00 - Serviços Diversos

31.5.07 - Despesas com exposições, certames e prêmios...........................................................50.000,00

31.5.12 - Seleção, especialização e aperfeiçoamento do pessoal............................................................18.000,00

40.0.00 - DESPESAS DE CAPITAL

41.0.00 - INVESTIMENTOS

41.3.00 - MATERIAL PERMANENTE

41.3.07 - Instrumentos de pesagem e medição...........................................................7.000,00

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a meta SEF/017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 110 - Administração, Subprograma 115 - Administração Fiscal e Financeira.

Art. 4.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 21 de maio de 1969.

81º da República e 10º de Brasília.

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

PREFEITO

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário do Govêrno Respondendo

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 994, de 21 de maio de 1969

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