Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9905, de 17 de novembro de 1986

Nº 9905/1986

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Revalida o Decreto n° 8.350, de 18 de dezembro de 1984, que deu nova redação ao de n° 8.303, de 03 de dezembro de 1984, que homologou a Decisão n° 48/84 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.638/84,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica revalidado o Decreto n° 8.350, de 18 de dezembro de 1984 que, dando nova redação ao de n° 8.303, de 03 de dezembro de 1984, passou a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 48/84 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Projeto de Urbanismo — Parcelamento — URB 01/84, referente à Rua Quaresmeira 1, lotes 1 e 2, Loteamento Águas Claras na Região Administrativa de Brasília — RA

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de novembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9905, de 17 de novembro de 1986

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