Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9873, de 10 de novembro de 1986

Nº 9873/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 17.053.287,00 (dezessete milhões, cinqüenta e três mil e duzentos e oitenta e sete cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de setembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.011727/86,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 17.053.287,00 (dezessete milhões, cinqüenta e três mil e duzentos e oitenta e sete cruzados), nas seguintes dotações orçamentárias:

15001.03080212.035 — Administração e Controle Fazendário

000 — 3120.00 — Material de Consumo ................................................................................................105.000,00

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .......................................................................................228.000,00

15001.03080302.086 — Cadastro e Controle da Arrecadação

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos........................................................................................... 320.287,00

15001.03080332.127 — Juros e Amortização da Dívida Pública Contratada

000 — 3261.00 — Juros da Dívida Contratada ............................................................................................2.300.000,00

000 — 4351.00 — Amortização da Dívida Contratada...............................................................................3.100.000,00

15001.15844942.031 — Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público

000 — 3280.00 — Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP ..........................8.600.000,00

001 — 3280.00 — Contribuição para Formação de Patrimônio do Servidor Público — PASEP........................... 1.600.000,00

002 — 3280.00 — Contribuição para Formação de Patrimônio do Servidor Público — PASEP ................................ 800.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, na forma que se segue:

000 — RECURSOS PRÓPRIOS GDF.................................................................................... 14.653.287,00

001 — Fundo de Participação dos Estados — FPE.................................................................... 1.600.000,00

002 — Fundo de Participação dos Municípios — FPM ...............................................................800.000,00

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimesire das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

(Republicado por haver saldo com incorreção no DODF de 10.11.86, pág. 01)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9873, de 10 de novembro de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo