Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 983, de 22 de abril de 1969
Nº 983/1969
Dá o conceito de "habitação de interesse social".
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 item II, da Lei no. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo no. 03596/67,
DECRETA:
Art. 1.
- Considera-se "habitação de interêse social", para gozo da isenção prevista no art. 120 do Decreto Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, a construção:
Ide apartamento, habitação coletiva ou vila, cuja área total, sem exclusão das paredes e parte comuns, não ultrapasse a 100 (cem) metros quadrados:
IIde Qualquer tipo de residência isolada, cujo preço de edificação não ultrapassa 200 (duzentos vêzes o maior salário-mínimo vigente no País);
IIIde asilos para amparo a menores e velhos desvalidos.
Art. 2.
- Compete ao Prefeito conceder a isenção, ouvidos a Secretaria de Finanças e a procuradoria-Geral ou qualquer outro órgão cuja audiência fôr considerada indispensável, em face das peculiaridades do caso.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 22 de abril de 1969.
81º da República e 10° de Brasília.
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
PREFEITO
WILSON JÚLIO DE MIRANDA
Secretário de Finanças
SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
Secretário de Viação e Obras